Questão FC157611
Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Tributo é prestação pecuniária compulsória, não oriunda de sanção, instituída em lei e cobrada via ativida
Introdução ao Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Tributo é prestação pecuniária compulsória, não oriunda de sanção, instituída em lei e cobrada via atividade administrativa plenamente vinculada, sendo indispensável para sua satisfação a respectiva liquidação em moeda corrente nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao analisar a definição de tributo apresentada, podemos afirmar que a sentença é ERRADA. Embora a descrição traga elementos essenciais da conceituação tributária prevista no CTN, como a compulsoriedade e a legalidade, ela comete um equívoco crucial: restringir a liquidação do tributo apenas à moeda corrente nacional. Segundo o Art. 3º do CTN, tributo é uma prestação pecuniária que pode ser expressa em moeda, mas isso não exclui a possibilidade de outras formas de extinção do crédito tributário. O próprio Código Tributário Nacional, em seu Art. 156, elenca diversas maneiras de quitar um tributo, como a compensação, a transação e até mesmo a dação em pagamento de bens imóveis. Portanto, o entendimento de que a obrigação tributária deve ser cumprida exclusivamente em dinheiro é uma interpretação que ignora a amplitude da legislação tributária. Assim, está claro que a resposta correta para a questão é que a afirmação é ERRADA.
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