Questão FC157612
Em relação a tributos, julgue o seguinte item. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilíci
Introdução ao Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresentado é um reflexo preciso do conceito legal de tributo, conforme estipulado pelo Código Tributário Nacional (CTN).
De acordo com o art. 3º do CTN, um tributo é definido como uma prestação pecuniária compulsória. Isso significa que, por força da lei, o contribuinte é obrigado a efetuar um pagamento, ou seja, não se trata de uma doação ou de um pagamento facultativo.
Ademais, é importante ressaltar que essa contribuição deve ser feita em moeda ou em valor que possa ser expresso em moeda, o que garante clareza e objetividade na cobrança.
O enunciado também enfatiza que o tributo não pode ser uma sanção por um ato ilícito, o que distingue tributos de multas e penalidades, que têm um caráter punitivo e não de contribuição.
Além disso, o tributo deve ser instituído em lei, reforçando o princípio da legalidade, fundamental na esfera tributária.
Por último, a citação da atividade administrativa plenamente vinculada indica que a administração pública deve seguir rigorosamente o que a lei determina para a sua arrecadação, sem espaço para discricionariedade.
Assim, ao analisarmos todos esses aspectos, conclui-se que a frase está absolutamente correta, o que justifica a resposta como CERTA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em