Questão FC157613
A respeito dos tributos, julgue o item a seguir. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória.
Introdução ao Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que tributo é toda prestação pecuniária compulsória está CERTA, e essa caracterização é fundamental para entendermos a natureza dos tributos no sistema jurídico brasileiro. Em essência, tributos são valores que as pessoas ou empresas devem pagar ao Estado, obrigatoriamente, de acordo com a legislação vigente. Essa compulsoriedade é o que distingue tributos de outras formas de pagamento, como doações ou compras.
No art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), essa definição é bem clara: tributo é uma prestação pecuniária - ou seja, envolve dinheiro - que não é uma sanção por ato ilícito, mas sim uma obrigação legal imposta. Isso significa que um tributo deve ser pago independentemente de comportamentos infracionais, como multas que visam punir condutas inadequadas. Assim, ele representa uma forma de o Estado financiar suas atividades e serviços voltados para a sociedade. A identificação clara dos tributos é crucial para a correta aplicação da legislação tributária e a proteção dos direitos dos contribuintes em relação à atuação do Estado.
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