Questão FC157618
Julgue o item que se seguem, a respeito dos tributos e das espécies tributárias. No Sistema Tributário Nacional, há tributos de espécies distintas com idêntico fato gerador. Nesse
Introdução ao Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No Sistema Tributário Nacional, há tributos de espécies distintas com idêntico fato gerador. Nesse caso, utiliza-se como elemento de classificação a destinação do produto da arrecadação.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A natureza jurídica do tributo é definida pelo fato gerador da obrigação. O nome dado pela lei não importa para essa definição.
As características formais adotadas pela lei também são irrelevantes. A destinação do dinheiro arrecadado igualmente não influencia. Ou seja, o que manda é o fato gerador.
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
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