Questão FC157619
Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue o item que se segue. O efeito extrafiscal de um tributo pode tanto ser uma decorrência secundária da tr
Introdução ao Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O efeito extrafiscal de um tributo pode tanto ser uma decorrência secundária da tributação como ser deliberadamente planejado para dissuadir ou estimular certas condutas econômicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque o efeito extrafiscal de um tributo se manifesta de duas formas: como consequência secundária ou como uma estratégia intencional do Governo. Quando analisamos a função fiscal do tributo, o seu objetivo primário é a arrecadação, garantindo que o Estado tenha recursos para cumprir suas funções essenciais, como saúde e segurança. No entanto, essa função pode gerar resultados secundários que impactam o comportamento econômico da sociedade. Por exemplo, um aumento na tributação de produtos nocivos, como cigarros, não só aumenta a receita, mas também desestimula o consumo desses itens. Por outro lado, a função extrafiscal se refere a intervenções diretas do Estado na economia, com o intuito de estimular ou desincentivar determinadas atividades. Um exemplo é a redução de alíquotas do IPI sobre produtos sustentáveis, incentivando um consumo mais consciente e que reflita valores sociais. Assim, é correto afirmar que tanto os efeitos externos derivados da tributação quanto as ações deliberadas do Estado coexistem, permitindo que os tributos cumpram múltiplas funções, sempre respeitando o princípio da harmonia entre objetivos fiscais e extrafiscais.
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