Questão FC157624
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir. A natureza jurídica específica de determinado tributo é defini
Introdução ao Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A natureza jurídica específica de determinado tributo é definida considerando-se a denominação legal e o produto da arrecadação da espécie tributária a ser instituída.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para entender a essência da questão, é fundamental reconhecer que a natureza jurídica de um tributo não pode ser atrelada à sua denominação ou à destinação do montante arrecadado. O que realmente determina a natureza de um tributo, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), é o fato gerador que dá origem à obrigação tributária, conforme estabelece o artigo 4º. Isso significa que, independentemente de como um tributo é nomeado ou para onde sua receita é direcionada, sua verdadeira natureza será sempre definida pela característica do evento que gera a tributação. Ou seja, o título ou o uso do recurso não influenciam a classificação tributária. Sendo assim, essa afirmação está ERRADA.
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