Questão FC157627
Em referência às noções básicas de tributos e de seu tratamento contábil, julgue o item a seguir. Os impostos somente podem ser cobrados mediante atividade plenamente vinculada, em
Introdução ao Direito Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Os impostos somente podem ser cobrados mediante atividade plenamente vinculada, embora seja vedado destinar o produto de sua arrecadação a finalidade específica, ressalvadas as autorizações previstas na legislação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está CERTO, pois os impostos, como tributos, possuem uma característica fundamental: são não vinculados à prestação de serviço ou atividade específica do Estado em favor do contribuinte. Isso quer dizer que a exigência de pagamento dos impostos não depende de uma contraprestação direta do Estado.
Embora a arrecadação seja feita por meio de um ato administrativo, que é o lançamento, esse é um procedimento obrigatório e ligado à verificação do fato gerador, estabelecendo o montante do tributo. O Código Tributário Nacional (CTN) reforça isso no artigo 142, ao afirmar que essa atividade é vinculada e inevitável; ou seja, a autoridade tributária não pode se esquivar de realizar o lançamento quando a obrigação tributária surgir.
Além disso, é importante destacar que, ao contrário das taxas, os impostos não podem ter sua arrecadação destinada a finalidades específicas, salvo exceções expressamente previstas na legislação, conforme artigo 167 da Constituição Federal. Essa regra assegura que os impostos sejam utilizados para despesas gerais do Estado, mostrando sua natureza ampla e social, o que garante a equidade no uso dos recursos públicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em