Questão FC157630
Julgue o item a seguir, a respeito das diversas espécies de tributos. No caso específico dos impostos, a União só pode fixar ou alterar as respectivas alíquotas de tributação por m
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No caso específico dos impostos, a União só pode fixar ou alterar as respectivas alíquotas de tributação por meio de lei em sentido estrito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA porque a União não está restrita a atuar unicamente por meio de lei em sentido estrito para fixar ou modificar alíquotas de certos impostos. Na verdade, o ordenamento jurídico brasileiro permite que isso ocorra por meio de atos do Poder Executivo, em conformidade com as condições estabelecidas pela legislação.
Especificamente, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Importação (II), o Imposto de Exportação (IE) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) são exemplos de tributos cuja alíquota pode ser ajustada pelo Executivo, conforme definido no artigo 153 da Constituição Federal.
Tais alíquotas são relevantes instrumentos de política fiscal, permitindo que o governo responda com agilidade às oscilações econômicas. Portanto, a possibilidade de alteração das alíquotas por ato do Poder Executivo sinaliza uma flexibilização e eficiência na gestão tributária, desmistificando a interpretação de que a alteração depende exclusivamente de um ato legislativo formal.
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