Questão FC157632
A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue o item a seguir. Caso pretenda lançar um novo programa governamental para a construção de ferrovias, a União poderá, de forma lí
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Caso pretenda lançar um novo programa governamental para a construção de ferrovias, a União poderá, de forma lícita,criar, mediante lei complementar, um imposto residual e vincular a receita advinda da arrecadação desse tributo ao financiamento das despesas do referido programa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA pois a criação de um novo imposto pela União, mesmo sob a classificação de imposto residual, não pode ser destinada a um fim específico, como o financiamento de um programa governamental. É fundamental entender que, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), os impostos são tributos cujo fato gerador é independente de qualquer ação estatal concreta, o que implica em sua natureza não vinculada. Além disso, a Constituição Federal é clara ao estabelecer, no artigo 167, que a vinculação da receita de impostos a despesa específica é, em regra, vedada, exceto em algumas situações excepcionais. Dessa forma, os impostos devem ser utilizados para o custeio das atividades gerais do Estado, e não para a realização de projetos concretos ou programas determinados. Isso se confirma pelo conceito que diz que a arrecadação dos impostos não se relaciona diretamente a uma retribuição de serviços. Assim, ao afirmar que a União poderia vincular a receita desse tributo especificamente para o financiamento das ferrovias, a questão ignora a essência da tributação e o que define a natureza dos tributos no nosso ordenamento jurídico. Portanto, a proposição é inválida e a resposta correta é realmente ERRADA.
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