Questão FC157634
Julgue o item que se segue, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O imposto se distingue das demais espécies de tributos porque tem como fato gerador uma
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O imposto se distingue das demais espécies de tributos porque tem como fato gerador uma situação que independe de atividades estatais específicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está correta e reflete um aspecto crucial do Código Tributário Nacional (CTN). Para compreendê-la, vamos explorar a distinção essencial entre os tipos de tributos. No Brasil, os tributos se classificam em dois grupos principais: tributos vinculados e tributos não vinculados. Os primeiros, como as taxas e as contribuições de melhoria, dependem da prestação de um serviço ou atividade específica pelo Estado. Por exemplo, a taxa de coleta de lixo somente deve ser cobrada se o município oferecer esse serviço. Em contraste, os impostos têm uma característica única: seu fato gerador decorre de situações que ocorrem independentemente de qualquer ação estatal direta, ou seja, basta que uma riqueza ou capacidade econômica se manifeste para que o imposto possa ser exigido. Essa definição se encuentra claramente no artigo 16 do CTN, que versa sobre os impostos como tributos cuja obrigação não depende de uma atuação estatal específica. Além disso, é importante ressaltar que, ao contrário de outros tributos, os impostos não possuem vinculação de receitas, o que significa que a arrecadação não está atrelada a uma despesa específica, conforme estabelece o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal. Dessa forma, podemos concluir que a afirmação da questão está correta, pois capta a essência da natureza autônoma dos impostos em relação às atividades do Estado.
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