Questão FC157635
Acerca das espécies tributárias e suas funções sociais na satisfação dos interesses coletivos, julgue o item que se segue. O imposto é atrelado a uma contraprestação específica da
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O imposto é atrelado a uma contraprestação específica da administração pública disponibilizada ao contribuinte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é ERRADA porque caracteriza o imposto de maneira equivocada. Por definição, os impostos são tributos cuja exigência não se relaciona a uma contraprestação específica do Estado em favor do contribuinte. Isso se deve ao fato de que o fato gerador do imposto ocorre independentemente de qualquer ação direta da administração pública em benefício do indivíduo. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece, em seu artigo 16, que o imposto surge "como obrigação por um fato que não depende de qualquer atividade do Estado" e, portanto, reflete uma solidariedade social e um compromisso com o bem coletivo, em vez de uma relação de troca. Ademais, a Constituição Federal em seu artigo 167, inciso IV, proíbe a vinculação da receita obtida com impostos a despesas específicas, reforçando a ideia de que essa arrecadação deve servir a um propósito coletivo, sem atrelamento a serviços individuais. Assim, a natureza do imposto ressalta sua função de promover o interesse público e garantir a continuidade de serviços essenciais, ao invés de se configurar como uma troca direta pautada em benefícios específicos.
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