Questão FC157640
Considerando o conceito e a classificação dos tributos, julgue o item a seguir, de acordo com Código Tributário Nacional. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do pode
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão está CERTA porque apresenta corretamente a definição de taxas no contexto da legislação tributária brasileira.
As taxas são tributos cuja incidência está atrelada a duas situações principais: exercício regular do poder de polícia e a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
Vamos entender melhor esses elementos:
O poder de polícia diz respeito à capacidade do Estado de restringir direitos em prol do interesse público, como na concessão de licenças e autorizações. Essas ações, ao serem reguladas, geram a obrigação de pagamento de uma taxa, uma forma de remunerar o Estado por essas atividades.
Além disso, no que diz respeito a serviços públicos, a legislação estabelece que as taxas podem ser cobradas tanto quando o serviço é efetivamente utilizado pelo contribuinte quanto quando ele é disponibilizado, mesmo que não usado. Aqui, é crucial destacar que só os serviços que são específicos (destinados a uma necessidade concreta) e divisíveis (possuem unidades que podem ser utilizadas separadamente por cada usuário) se enquadram na definição de taxa. Essa possibilidade de cobrança, mesmo na forma potencial, se aplica especialmente a serviços de utilização compulsória.
Assim, a redação do artigo 77 do Código Tributário Nacional ratifica essa compreensão, tornando evidente que a afirmação contida no enunciado está correta.
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