Questão FC157641
No que se refere às normas contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca das espécies tributárias e da competência tributária, julgue o item
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Se o município de Mossoró criar uma taxa cujo fato gerador seja o mesmo de um imposto, essa exação será um imposto ilegal
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a criação de uma taxa pelo município de Mossoró cujo fato gerador é o mesmo de um imposto se caracteriza como um imposto ilegal é correta. Para compreendê-lo, é importante distinguir as categorias tributárias previstas na legislação brasileira. No contexto do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal de 1988, encontramos dois principais tipos de tributos: as taxas e os impostos.
As taxas estão ligadas diretamente ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviços públicos que são específicos e divisíveis, conforme disposto no artigo 77 do CTN. Por outro lado, os impostos são definidos como tributos cuja obrigação tributária surge de uma situação de fato que não depende de uma ação estatal direta. O artigo 16 do CTN esclarece que o fato gerador de um imposto se manifesta de forma independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
Dessa forma, se um município cria uma taxa com-fato gerador idêntico a um imposto, a natureza jurídica do tributo não pode ser confundida pela mera nomenclatura. O que realmente determina sua natureza é o fato gerador. Nesse caso, tratá-lo como taxa seria classificar incorretamente um tributo que, na essência, é um imposto. Em resumo, a inexistência de distinção clara entre a taxa e o imposto ao se utilizar o mesmo fato gerador resulta na ilegalidade da taxa criada, reafirmando a importância da legalidade e da regulamentação tributária no Brasil.
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