Questão FC157642
No que se refere às normas contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca das espécies tributárias e da competência tributária, julgue o item
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É legalmente admissível que estado da Federação crie uma taxa cuja base de cálculo seja o capital das empresas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é ERRADA por razões bem definidas na legislação brasileira.
As taxas, como um tipo de tributo, são instituídas primariamente para cobrir o custo de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia pela Administração Pública.
O artigo 77 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a base de cálculo das taxas deve estar ligada a uma atividade estatal específica, e não pode ser arbitrariamente definida. Assim, a criação de uma taxa cujo cálculo se baseie no capital das empresas infringe o princípio de que a taxa deve refletir custos reais de serviços ou fiscalização direta prestados ao contribuinte.
Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo reforça essa limitação ao proibir que a base de cálculo ou o fato gerador de taxas se sobreponham aos parâmetros estabelecidos para os impostos. Portanto, a utilização do capital das empresas como critério para a incidência de taxa contraria a lógica que fundamenta essa espécie tributária, que deve ser proporcional ao serviço prestado e não a uma condição econômica do contribuinte.
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