Questão FC157643
No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir. Para facilitar a gestão tributária, um imposto e uma taxa podem ter a mesma base de cálculo.
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Para facilitar a gestão tributária, um imposto e uma taxa podem ter a mesma base de cálculo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA devido a disposições claras na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Conforme o artigo 145, § 2º da CF, as taxas não podem ter uma base de cálculo que seja idêntica à dos impostos. Isso é fundamental para garantir a distinção entre os dois tipos de tributos, que possuem finalidades e características diversas.
O CTN, em seu artigo 77, também reitera essa diferenciação ao proibir que a base de cálculo da taxa seja a mesma que a do imposto, garantindo assim que a cobrança de taxas esteja vinculada a serviços prestados ou a atividades públicas específicas, enquanto os impostos têm uma natureza mais ampla. Essa distinção é essencial para a correta organização do sistema tributário. Além disso, a Súmula Vinculante nº 29 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, embora seja possível usar elementos comuns na base de cálculo de impostos e taxas, não pode haver identidade absoluta. Em resumo, a coexistência dessas bases deve respeitar os princípios constitucionais que regulam a tributação, afirmando a resposta como sendo INCORRETA, já que um imposto e uma taxa não podem socializar a mesma base de cálculo.
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