Questão FC157644
No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir. Um tributo recolhido com a finalidade de custear a prestação de um serviço público é uma taxa.
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Um tributo recolhido com a finalidade de custear a prestação de um serviço público é uma taxa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que “um tributo recolhido com a finalidade de custear a prestação de um serviço público é uma taxa” é CERTA.
Isso ocorre porque as taxas são tributos que têm uma natureza retributiva, ou seja, sua cobrança está diretamente ligada à utilização ou ao exercício de atividades administrativas específicas e divisíveis. O artigo 77 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a taxa é gerada, principalmente, pelo uso efetivo ou potencial de serviços públicos oferecidos pelo Estado, além do exercício regular do poder de polícia.
Trata-se de uma forma de assegurar que os custos gerados pela prestação de serviços, como coleta de lixo, abastecimento de água ou manutenção de estradas, sejam cobertos de maneira justa e proporcional pelos usuários desses serviços.
Entretanto, é importante destacar que existem algumas exceções, como a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), que possui regras próprias de instituição e cobrança, conforme disposto na CF/1988.
Mas, de maneira geral, a criação das taxas se justifica pelo princípio da vinculação entre o serviço prestado e o tributo cobrado, tornando a afirmação inicial correta. Portanto, afirmar que um tributo destinado ao custeio de serviços públicos é uma taxa é uma afirmação que reflete a realidade legal e prática do sistema tributário brasileiro.
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