Questão FC157645
Julgue o item que se segue, a respeito das disposições aplicáveis ao sistema tributário nacional de acordo com a Constituição Federal de 1988. As taxas que sejam referentes a servi
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As taxas que sejam referentes a serviços públicos específicos e divisíveis poderão ter base de cálculo própria de impostos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva proposta é INCORRETA. Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, § 2º, as taxas não podem ter como base de cálculo quaisquer elementos que sejam pertencentes a impostos. Isso está em consonância com o Código Tributário Nacional (CTN), especificamente em seu art. 77, que reafirma a impossibilidade de uma taxa ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que caracterizam os impostos. A razão por trás dessa vedação é a clara distinção entre as taxas e os impostos, onde as primeiras exigem uma contraprestação por serviços públicos específicos e divisíveis, enquanto os impostos são tributos sem nenhuma contrapartida direta. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda esclarece que, embora integral identidade não seja permitida, elementos semelhantes podem coexistir na composição da base de cálculo das taxas, respeitando a individualidade de cada tributo. Assim, mesmo que a taxa possa considerar, em parte, algumas características de um imposto, a identidade plena é que é inexoravelmente proibida.
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