Questão FC157646
Direito Tributário - Taxas (CF/1988 e CTN) 40) No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, ao processo administrativo fiscal e à taxa de controle e fiscalização ambiental (TCF
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A instituição, por ente federado, da cobrança de taxa pela utilização efetiva de serviço público é permitida para os serviços específicos e divisíveis, sendo tal divisibilidade caracterizada pela possibilidade de o serviço ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é incorreta porque confunde os conceitos de especificidade e divisibilidade no contexto das taxas tributárias. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), as taxas têm como requisitos a especificidade, que implica a identificação do serviço prestado que justifica a cobrança, e a divisibilidade, que se refere à possibilidade de o serviço ser utilizado de forma individual por cada contribuinte. A questão aponta que a taxa pode ser cobrada por utilização efetiva de serviços específicos e divisíveis, mas o critério correto para a cobrança de uma taxa é que ela decorra da prestação de serviços públicos específicos e que possam ser destacados para sua utilização, ou seja, que possam ser identificáveis como um benefício ao usuário individual. Dessa forma, a mensuração do quanto cada contribuinte se beneficia do serviço é essencial, e esta lógica não pode ser aplicada de maneira geral. A taxa de controle e fiscalização ambiental, por exemplo, deve contemplar serviços que permitam essa caracterização, e a falta de clareza na relação entre serviço e contraprestação na questão analisada resulta na conclusão de que a assertiva está errada.
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