Questão FC157647
No que diz respeito às espécies de tributos e sua classificação, julgue o item subsequente. A taxa judiciária tem natureza jurídica de tributo da espécie taxa, devendo o seu valor
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A taxa judiciária tem natureza jurídica de tributo da espécie taxa, devendo o seu valor ser proporcional ao custo da atividade do estado, visto que resulta da prestação de serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo é o valor da atividade estatal deferida diretamente ao contribuinte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação acerca da taxa judiciária como tributo da espécie taxa é correta e se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Em primeiro lugar, as taxas são tributos que demandam uma relação direta entre o serviço prestado pelo Estado e o pagamento realizado pelo contribuinte. No caso das taxas judiciárias, elas são cobradas em virtude de uma atividade estatal específica e divisível: o julgamento de processos judiciais. O STF reafirmou, em seus julgados, que esses valores devem ser proporcionais ao custo da atividade que geram, garantindo assim o princípio da proporcionalidade na esfera tributária. Isso implica que a base de cálculo se refere ao valor da atividade que é diretamente disponibilizada ao cidadão, reconhecendo a necessidade de acesso à Justiça como um direito fundamental. Além disso, a imposição de limites à taxa é essencial para evitar restrições ao direito de acesso à Justiça, prática que também é respaldada pela Constituição e pela legislação tributária nacional. Portanto, a natureza da taxa judiciária é bem definida como tributo da espécie taxa, reforçando a ideia de que sua cobrança é uma remuneração pelo serviço público prestado efetivamente.
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