Questão FC157648
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. O serviço público de coleta domiciliar de lixo pode ser financiado pela cobrança de taxa.
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O serviço público de coleta domiciliar de lixo pode ser financiado pela cobrança de taxa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA. O financiamento do serviço público de coleta domiciliar de lixo mediante a cobrança de uma taxa é não apenas permitido, mas também respaldado pela Constituição Federal. As taxas, conforme definidas no artigo 145, inciso II, da CF, são tributos que têm como fato gerador a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. A coleta de lixo se enquadra exatamente nesse conceito, uma vez que é um serviço prestado à população e pode ser claramente identificado quem o recebe. Além disso, a Súmula Vinculante nº 19 do STF reforça essa ideia ao afirmar que a taxa cobrada por tais serviços não contraria os princípios constitucionais. Isso significa que os municípios têm a legitimidade de instituir essa cobrança, garantindo assim a manutenção e a eficiência dos serviços públicos prestados aos cidadãos. Portanto, a taxa de coleta de lixo se configura como uma forma legítima e necessária de financiamento dos serviços que promovem a saúde pública e a limpeza urbana, contribuindo para o bem-estar da comunidade.
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