Questão FC157649
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir. É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de policia sanitária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é verdadeira e aqui está o porquê. Em primeiro lugar, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm a capacidade de criar tributos, incluindo taxas, quando exercem o poder de polícia ou prestam serviços públicos específicos e divisíveis. O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, detalha essa competência no artigo 77, que reafirma que o fato gerador da taxa está vinculado ao exercício regular do poder de polícia ou à utilização de serviços públicos.
A polícia sanitária é uma expressão típica do poder de polícia que visa garantir a saúde pública, e a criação de uma taxa para custear esses serviços é legítima e necessária. O exemplo mais claro de tal taxa é a Taxa de Vigilância Sanitária, regulamentada pela Lei nº 9.782/1999, que legitima o funcionamento da vigilância sanitária em todo o território nacional. Essa norma foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em decisões que ratificam a constitucionalidade e a legalidade da cobrança, elemento essencial para o controle sanitário e a proteção da saúde da população. Portanto, a imposição de uma taxa pela União em decorrência do exercício de poder de polícia sanitária é não apenas lícita, mas também necessária.
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