Questão FC157650
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir. É permitido obter remuneração de serviços de ilu
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É permitido obter remuneração de serviços de iluminação pública mediante o estabelecimento de taxa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que é permitido obter remuneração de serviços de iluminação pública por meio de taxa é incorreta. O contexto jurídico que envolve essa questão nos direciona à análise do conceito de taxa, que possui um fato gerador específico e deve ser vinculado a um serviço público prestado de forma individualizada ao contribuinte. Contudo, a iluminação pública se caracteriza por um serviço de natureza coletiva, onde os benefícios são distribuídos de forma indistinta entre os cidadãos, o que vai de encontro aos requisitos estabelecidos pela Constituição. Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reforça essa ideia, uma vez que a Súmula Vinculante nº 41 estabelece que "o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa". Para suprir os custos dessa prestação de serviço, os Municípios têm a alternativa de instituir a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), conforme autorizado pela Emenda Constitucional nº 39/2002, que permite a cobrança dessa contribuição, refletindo a natureza coletiva do serviço. Portanto, a resposta à questão é ERRADA, pois a remuneração por taxa não se aplica ao serviço de iluminação pública.
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