Questão FC157651
Julgue o item a seguir, a respeito das diversas espécies de tributos. As taxas, por não possuírem cunho sinalagmático, podem ser instituídas com a finalidade específica de cumprime
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As taxas, por não possuírem cunho sinalagmático, podem ser instituídas com a finalidade específica de cumprimento de funções extrafiscais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA pois, ao considerarmos as taxas como uma espécie de tributo, é essencial reconhecer sua natureza sinalagmática. Isso significa que essas exações possuem uma relação de troca, na qual o contribuinte paga em função de um serviço público específico ou do exercício regular do poder de polícia. A Constituição Federal, em seu art. 145, deixa claro que as taxas são instituídas exclusivamente com essas finalidades, indicando que o fato gerador está vinculado à utilização de um serviço que é divisível e efetivo ou à atividade de controle. Portanto, a ideia de que as taxas poderiam ser usadas para funções extrafiscais não se sustenta, uma vez que elas não se prestam ao propósito de arrecadar sem a devida contraprestação a um serviço ou controle estatal. Assim, a finalidade das taxas é intrinsecamente ligada ao benefício direto que o contribuinte recebe, refutando a possibilidade de serem empregadas para objetivos que não envolvem essa relação de troca direta.
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