Questão FC157652
A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir. O conceito de taxa pressupõe a utilização efetiva de serviços públicos e
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2020
O conceito de taxa pressupõe a utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, ou o exercício do regular poder de polícia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão é INCORRETA porque restringe o conceito de taxa apenas à utilização efetiva de serviços públicos ou ao exercício do poder de polícia. Na verdade, conforme definido no Código Tributário Nacional, a taxa pode ser cobrada tanto na utilização efetiva quanto na utilização em potencial desses serviços.
O legislador introduziu a possibilidade de cobrança em casos em que a utilização do serviço, embora não esteja acontecendo no momento, é considerada obrigatória ou compulsória. Isso é crucial para garantir que a coletividade não sofra prejuízos, caso o contribuinte opte por não utilizar um serviço que, de fato, tem sua disponibilização assegurada.
Um exemplo prático é a taxa de coleta de lixo domiciliar, que é cobrada independentemente do uso efetivo, porque a manutenção desse serviço é essencial para a saúde pública. Segundo a legislação, a taxa é fundamentada na prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, o que inclui também serviços que estão à disposição do contribuinte, mesmo que não sejam utilizados no momento. Portanto, a assertiva falha em compreender a abrangência do conceito de taxa e sua aceitação legislativa.
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