Questão FC157653
À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir. Taxa pela utilização de serviço público pode ter a mesma base de cálculo própria de u
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Taxa pela utilização de serviço público pode ter a mesma base de cálculo própria de um imposto, desde que ambos não tenham vigência concomitante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é INCORRETA pois a Constituição Federal, em seu artigo 145, §2º, é clara ao estabelecer que as taxas não podem ter a mesma base de cálculo de impostos. Isso significa que cada tipo de tributo deve ter sua própria base, respeitando as finalidades e funções distintas do imposto e da taxa. Enquanto os impostos são tributos que não dependem de uma contraprestação específica do Estado, as taxas são cobradas em razão da utilização de serviços públicos ou pelo exercício do poder de polícia. A base de cálculo da taxa deve refletir o uso efetivo ou potencial desses serviços, devendo ser distinta e específica, como determina a legislação. Assim, afirmar que a mesma base poderia ser utilizada, mesmo que não simultaneamente, contradiz o preceito constitucional e compromete a segurança jurídica no âmbito tributário.
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