Questão FC157654
À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir. As pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta do Estado não têm
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
As pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta do Estado não têm legitimidade para criar taxas de serviços públicos postos à disposição dos contribuintes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em foco trata da competência tributária e a possibilidade de instituição de taxas por entidades da administração pública indireta. Para compreendê-la, é essencial analisar o disposto no artigo 145 da Constituição Federal, que define as competências de União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Nesse artigo, a incidência de taxas está vinculada à atuação direta desses entes federativos, seja pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação efetiva ou potencial de serviços públicos específicos. No entanto, a administração pública indireta — composta por autarquias, fundações e empresas públicas — não possui a autoridade para criar taxas, pois essa atribuição é restrita aos entes mencionados. Assim, a afirmação de que as pessoas jurídicas dessa classe não têm legitimidade para estabelecer taxas está correta, reforçando o princípio da legalidade tributária e o limite da competência tributária conforme delineado na Constituição. Portanto, o gabarito é CERTO.
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