Questão FC157655
A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue o item a seguir. A taxa de serviço público, que tem como fato gerador a prestação de um serviço público específico e divisível,c
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A taxa de serviço público, que tem como fato gerador a prestação de um serviço público específico e divisível,constitui uma obrigação condicionada à utilização efetiva do referido serviço pelo contribuinte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está ERRADA porque a lógica que rege a cobrança das taxas de serviço público não depende apenas da utilização efetiva do serviço por parte do contribuinte, mas também da sua disponibilidade potencial. De acordo com o artigo 145 da Constituição Federal, as taxas podem ser instituídas em função do exercício do poder de polícia ou pela utilização, seja ela efetiva ou potencial, de serviços públicos que são específicos e divisíveis. Assim, mesmo que o cidadão não utilize o serviço, se ele está disponível e pode ser utilizado, a taxa poderá ser cobrada. Isso se aplica, por exemplo, a serviços de limpeza pública ou iluminação que permanecem à disposição do cidadão, mesmo que não haja uso constante. Em suma, a condição de cobrança da taxa não exige que o serviço tenha sido utilizado, mas sim que esteja disponível ao contribuinte, reforçando a ideia de que a taxa é uma contraprestação por um serviço que se encontra à sua disposição, independentemente de sua efetiva utilização. Portanto, a noção de obrigação tributária vinculada unicamente à utilização efetiva do serviço pelo contribuinte é uma simplificação inadequada do conceito de taxa.
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