Questão FC157656
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir. As taxas necessariamente têm como fato gerador o exercício do poder de polícia pelo sujeito ativo
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
As taxas necessariamente têm como fato gerador o exercício do poder de polícia pelo sujeito ativo da relação tributária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para compreendermos a questão sobre as taxas, é crucial distinguir os fatores que podem gerar a sua cobrança.
Embora seja verdade que o exercício do poder de polícia é uma das possíveis causas, não podemos restringir a definição de taxa apenas a essa situação. O artigo 77 do Código Tributário Nacional (CTN) afirma que o fato gerador das taxas também pode ser a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, que sejam efetivamente utilizados pelo contribuinte ou que estejam à sua disposição. Isso significa que, em várias circunstâncias, a incidência de uma taxa não está atrelada ao poder de polícia, mas sim à contraprestação por serviços que o Estado realiza, como a coleta de lixo ou a iluminação pública, onde a atuação é necessária, mas não necessariamente ligada a uma atividade de controle ou fiscalização.
Portanto, a afirmação de que as taxas necessariamente têm como fato gerador o exercício do poder de polícia é INCORRETA, pois ignora essa importante faceta da tributação. Assim, o gabarito está corroborado na condição de ser ERRADO.
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