Questão FC157657
No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir. É lícita a instituição de taxa que possua b
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É lícita a instituição de taxa que possua base de cálculo idêntica à de um imposto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que é lícita a criação de uma taxa com base de cálculo idêntica à de um imposto está incorreta. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, as taxas são classificadas como tributos que devem estar vinculados à prestação de um serviço público ou ao exercício do poder de polícia. Isso significa que o fato gerador da taxa deve ser distinto e específico em relação aos impostos. Segundo o CTN, no seu artigo 77, é _expressamente proibido_ que a base de cálculo de uma taxa possa coincidir com a de um imposto. Da mesma forma, o artigo 145, § 2º da CF/88 reitera essa proibição, afirmando que taxa não poderá ter base de cálculo semelhante à de impostos. A única exceção admitida é que, conforme decidido pelo STF, é permitido utilizar elementos da base de cálculo de um imposto, desde que não haja uma identidade plena entre as bases. Portanto, a criação de uma taxa cuja base de cálculo seja exatamente a mesma de um imposto não apenas afronta o princípio da legalidade tributária, mas também vai de encontro à lógica de que cada tributo deve ter sua função e destinação específica.
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