Questão FC157658
No que se refere a tributos, julgue o item a seguir. As taxas cobradas no Porto do Itaqui – MA pela utilização da infraestrutura de proteção e acesso aquaviário são um tipo de trib
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
As taxas cobradas no Porto do Itaqui – MA pela utilização da infraestrutura de proteção e acesso aquaviário são um tipo de tributo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que as taxas cobradas no Porto do Itaqui – MA são um tipo de tributo é INCORRETA. Essas taxas possuem a natureza de preços públicos, que se distinguem claramente dos tributos comuns. Enquanto os tributos são obrigatórios e decorrem de uma relação coercitiva entre o Estado e o contribuinte, os preços públicos são facultativos: o usuário decide se deseja ou não usufruir do serviço oferecido. No contexto específico dos portos, a legislação pertinente, como a Lei nº 8.630/93, estabelece que as tarifas portuárias devem ser fixadas pela administração do porto e homologadas pelo Conselho de Autoridade Portuária, reforçando sua natureza não-tributária. Assim, a cobrança dessas tarifas não se submete ao mesmo regime jurídico que os tributos, que têm sua disciplina regida pelo Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, a natureza de preço público das taxas portuárias impede a caracterização como tributo, reafirmando que são regidas por normas de direito privado e não pelas normas tributárias.
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