Questão FC157659
Acerca dos mecanismos técnicos utilizados na administração do orçamento público, julgue o item a seguir. O poder público poderá cobrar taxa de cidadão em decorrência de serviço púb
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O poder público poderá cobrar taxa de cidadão em decorrência de serviço público específico e divisível, ainda que o referido cidadão tenha deixado de se beneficiar com o serviço prestado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a questão apresentada de forma detalhada. O enunciado discute a possibilidade de o poder público cobrar uma taxa em função de um serviço público que é considerado específico e divisível. É importante ressaltar que a taxa pode ser cobrada mesmo que o cidadão não tenha utilizado o serviço, desde que este tenha sido posto à disposição dele. Isso nos leva a compreender os conceitos contidos no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que as taxas podem ser cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos. Assim, se um serviço é oferecido e disponível à sociedade, a simples possibilidade de utilização confere ao poder público o direito de instituir a taxa correspondente. Além disso, essa diretriz é reforçada pelo Código Tributário Nacional (CTN), que deixa claro em seu artigo 77 que o fato gerador da taxa é, sim, a utilização do serviço, visto que o poder público exerce sua função de prestação e fiscalização. Portanto, a cobrança da taxa está perfeitamente alinhada à legislação vigente, justificando que a resposta correta é certamente "CERTA".
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