Questão FC157660
Com referência à conceituação e à contabilização de tributos, julgue o item seguinte. Licenciamento de veículos e multas de trânsito são tributos da espécie taxa.
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Licenciamento de veículos e multas de trânsito são tributos da espécie taxa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao analisarmos a afirmação, devemos esclarecer o conceito de tributos conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN). Segundo o Art. 3º do CTN, tributo é uma prestação pecuniária compulsória , estabelecida em lei, que não resulta de uma sanção por ato ilícito. Neste contexto, enquanto o licenciamento de veículos qualifica-se como uma taxa - uma vez que está vinculada à atividade de fiscalização e controle do poder de polícia sobre o trânsito - as multas de trânsito são, na verdade, penalidades impostas pela infração de normas legais, logo não se configuram como tributos. Elas têm a finalidade de desestimular comportamentos inadequados nas vias públicas e, portanto, classificam-se como sanções administrativas. Assim, o enunciado está ERRADO, pois não se pode equiparar multas a tributos, uma vez que a natureza dessas penalidades é distintamente punitiva.
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