Questão FC157662
A respeito da receita e da despesa pública, assim como do regime constitucional dos precatórios, julgue o item. O pedágio cobrado pela utilização de rodovias mantidas por regime de
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O pedágio cobrado pela utilização de rodovias mantidas por regime de concessão não tem natureza jurídica de taxa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para entender por que o pedágio cobrado nas rodovias em regime de concessão não se classifica como taxa, é essencial distinguir taxas de preços públicos. As taxas, segundo o artigo 145, II da Constituição Federal, são tributos vinculados ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Sua cobrança é justificada por um benefício direto ao contribuinte, onde o Estado se exime de um maior envolvimento econômico. Em contrapartida, os pedágios se enquadram no conceito de preços públicos, ou tarifas, visto que são cobrados para o uso de um serviço que foi outorgado a uma concessionária. Aqui, a natureza da cobrança reflete um contrato e uma relação de consumo, onde o usuário paga diretamente pela utilização efetiva da rodovia, sem que haja a atuação direta do Estado na prestação do serviço. Em resumo, a cobrança do pedágio é uma contraprestação negociada por um serviço específico, diferindo assim das características imputadas às taxas, o que nos leva a concluir que a assertiva está correta.
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