Questão FC157663
Julgue o item subsequente, relativo aos tributos e às suas respectivas competências. O valor cobrado por empresa pública concessionária de serviço público de fornecimento de energi
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O valor cobrado por empresa pública concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica é considerado como preço privado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA e remete a um aspecto crucial do Direito Tributário, que é a distinção entre tributos e contrapartidas por serviços públicos. Quando uma empresa pública concessionária de serviço público fornece energia elétrica, o valor cobrado é classificado como preço privado e não como tributo. É importante destacar que, conforme o CTN (Código Tributário Nacional), as taxas se caracterizam pela compulsoriedade e pela ligação direta com o exercício do poder de polícia ou com a efetiva utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. No caso da energia elétrica, a cobrança acontece apenas quando o serviço é efetivamente consumido, seguindo uma lógica de mercado e estabelecida por contratação, sem imposição automática ao consumidor. Isso exime a tarifa de natureza tributária, uma vez que o usuário tem a liberdade de optar por consumir ou não o serviço. O Supremo Tribunal Federal já consolidou esse entendimento, ao afirmar que a tarifa de energia elétrica é uma remuneração pelo serviço prestado que segue as diretrizes de preço público, remetendo à dinâmica do mercado privado, onde podem haver lucros e necessidade de concorrência, bem diferente do conceito de taxa. Assim, a essência da cobrança é de natureza contratual, confirmando a classificação em preço privado, ou preço público quase privado, que considera a lógica mercadológica e não a compulsoriedade dos tributos.
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