Questão FC157665
Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue o item subsequente. O sistema tributário brasileiro permite a cobrança de taxas fundamentadas em três situações: a utilização d
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O sistema tributário brasileiro permite a cobrança de taxas fundamentadas em três situações: a utilização de serviço público, o exercício do poder de polícia e a intervenção estatal no domínio econômico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA! As taxas, conforme exposto no artigo 145, II da Constituição Federal e nos artigos 77 a 79 do Código Tributário Nacional (CTN), têm como fato gerador apenas duas situações: o exercício regular do poder de polícia e a utilização, de forma efetiva ou potencial, de serviços públicos que sejam específicos e divisíveis, ou seja, que podem ser individualmente aproveitados pelos contribuintes. Assim, a intervenção estatal no domínio econômico não se qualifica como um fato gerador para a cobrança de taxa, pois esta se relaciona a atividades de controle ou serviços prestados efetivamente ao contribuinte. Dessa forma, a assertiva confunde espécies tributárias ao incluir uma situação que não é reconhecida pela legislação tributária brasileira como justificativa para a criação de taxas.
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