Questão FC157666
Julgue o item que se segue, a respeito das disposições aplicáveis ao sistema tributário nacional de acordo com a Constituição Federal de 1988. Somente os municípios e o Distrito Fe
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Somente os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição de melhoria em razão de obra pública que comporte valorização imobiliária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque a contribuição de melhoria é um tributo que não está restrito apenas aos municípios e ao Distrito Federal.
Conforme o artigo 81 do Código Tributário Nacional (CTN), a entidade competente para instituir este tributo pode ser a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Isso posiciona a contribuição de melhoria como um tributo de competência comum, significando que todos os entes federativos têm o poder de criá-la, desde que respeitem a legislação pertinente e que a arrecadação esteja vinculada ao custo das obras públicas que resultem em valorização imobiliária.
Vale ressaltar que o fato gerador desse tributo é a valorização do imóvel que decorre da realização de uma obra pública, e não simplesmente a obra em si. Dessa forma, a cobrança é proporcional ao ganho que cada propriedade experimenta em decorrência dessa intervenção estatal.
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