Questão FC157668
Julgue o item a seguir, a respeito das diversas espécies de tributos. A contribuição de melhoria deve ser instituída para cada obra, demandando-se lei específica para a sua institu
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A contribuição de melhoria deve ser instituída para cada obra, demandando-se lei específica para a sua instituição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão é certíssima, pois a contribuição de melhoria é um tributo que visa financiar obras públicas que geram valorização para os imóveis atingidos. O artigo 81 do CTN especifica que é necessário haver uma lei específica para cada obra que institua essa contribuição, ressaltando assim o princípio da legalidade estrita. Isso significa que o poder público deve criar uma norma que analise as características e os custos de cada projeto, assegurando que a cobrança seja justa e proporcional ao benefício auferido pelos proprietários dos imóveis. Cada obra é única e, portanto, a legislação deve refletir essa individualidade. Além disso, o STJ já se manifestou reiteradamente que a aplicação de disposições genéricas não é compatível com a exigência de uma lei que regulamente especificamente a contribuição, conforme estabelece o art. 150, I, da CF/88. Portanto, garantir que exista uma lei específica para cada obra é fundamental para a >transparência e a justiça tributária.
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