Questão FC157669
A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir. A cobrança de contribuição de melhoria pela União, pelos estados, pelo D
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A cobrança de contribuição de melhoria pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, poderá somente ocorrer quando a obra pública estiver executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis e depois de verificada a existência da valorização imobiliária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação no item é CERTA e pode ser compreendida por meio do entendimento dos princípios que regem a contribuição de melhoria. Este tributo é vinculado à valorização imobiliária que decorre de obras públicas, de forma que sua cobrança só é legítima após a execução da obra em sua totalidade ou em partes suficientemente significativas que de fato beneficiem os imóveis adjacentes. Isso significa que o fato gerador da contribuição não é o início da obra, mas sim o resultado de sua conclusão, onde a valorização dos imóveis deve ser observada. É como se a obra pública, ao aprimorar a infraestrutura de uma região, transformasse o cenário imobiliário, criando um valor novo para os imóveis localizados nas proximidades. E assim, a contribuição de melhoria visa evitar o enriquecimento sem causa, garantindo que aqueles que se beneficiam diretamente das intervenções urbanísticas contribuam para os custos que originaram essa valorização. Como previsão do Código Tributário Nacional, a Instituição dessa contribuição deve ser sempre equitativa, respeitando tanto o limite da valorização individual, que não pode ultrapassar o incremento de valor do respectivo imóvel, quanto o custo total da obra, que não pode ser excedido na soma das contribuições a serem cobradas.
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