Questão FC157670
Acerca das espécies tributárias e suas funções sociais na satisfação dos interesses coletivos, julgue o item que se segue. A contribuição de melhoria tem por objetivo custear obra
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A contribuição de melhoria tem por objetivo custear obra pública e evitar enriquecimento ilícito do proprietário de imóvel valorizado pela mesma edificação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão está, de fato, correta. A contribuição de melhoria é um tipo de tributo cuja finalidade principal é promover o custeio de obras públicas que resultam na valorização dos imóveis. Essa relação é direta: ao implementar uma obra que melhora a infraestrutura local, o valor dos imóveis nas proximidades tende a aumentar.
Assim, a essência desse tributo está na ideia de que o proprietário não deve se beneficiar ilicitamente da valorização de seu imóvel sem que isso gere um retorno à coletividade. Para assegurar isso, a legislação estabelece que a cobrança da contribuição de melhoria deve ser proporcional ao aumento real no valor do bem causado pela obra.
O artigo 145 da Constituição Federal de 1988 e o artigo 81 do Código Tributário Nacional regulam essa contribuição, deixando claro que a cobrança está vinculada ao custo da obra realizada e que o aumento no valor do imóvel deve ser o parâmetro para a base de cálculo. Essa vinculação ao valor acrescido garante a justiça fiscal, evitando que um proprietário lucre sem que haja um investimento público correspondente em sua localidade. Portanto, a contribuição de melhoria desempenha não apenas uma função arrecadatória, mas também uma função social importante, ao fomentar o desenvolvimento e a equidade entre os cidadãos que se beneficiam das obras públicas.
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