Questão FC157671
No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir. A cobrança da contribuição de melhoria deve
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A cobrança da contribuição de melhoria deve respeitar como limite total a despesa realizada na obra pública e como limite individual o acréscimo de valor resultante ao imóvel beneficiário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre a contribuição de melhoria está correta, pois, segundo o CTN e a CF/1988, essa forma de tributo é específica para promover o financiamento de obras públicas que proporcionam benefícios diretos aos imóveis afetados. O artigo 81 do CTN estabelece que a contribuição deve respeitar dois limites fundamentais: o limite total correspondente à despesa realizada na execução da obra e o limite individual, referente ao acréscimo de valor que cada imóvel recebe como resultado da obra realizada. Isso significa que a soma das cobranças não pode ultrapassar o custo da obra, garantindo que o ente responsável só arrecade o suficiente para cobrir suas despesas, enquanto cada proprietário só paga pelo aumento do valor de sua propriedade. Dessa forma, a estrutura de cobrança da contribuição de melhoria é justa e proporcional, garantindo que o contribuinte só arque com custos que de fato refletem o benefício recebido.
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