Questão FC157673
Considerando os diferentes tipos de tributos, julgue o item subsequente. A União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordi
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA porque a Constituição Federal de 1988 confere à União a prerrogativa de instituir empréstimos compulsórios, que são tributos de natureza excepcional. Essa capacidade está prevista no Artigo 148 da CF, que especificamente autoriza a criação desses empréstimos através de lei complementar em situações que demandam respostas rápidas e eficazes por parte do Estado. O primeiro inciso menciona que esses empréstimos podem ser utilizados para despesas extraordinárias, ligadas a calamidades públicas ou ao estado de guerra externa e sua iminência, visando, portanto, garantir a estabilidade e a segurança nacional. É importante ressaltar que essa ferramenta é um mecanismo de financiamento temporário que, apesar de ter a natureza de tributo, está atrelada a circunstâncias específicas que justificam sua implementação, mostrando que a legislação busca equilibrar as necessidades financeiras do país em momentos críticos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em