Questão FC157674
A instituição de empréstimos compulsórios em calamidade pública ou guerra afasta o princípio da anterioridade?
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A instituição de empréstimos compulsórios em calamidade pública ou guerra afasta o princípio da anterioridade?
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Gabarito
Errado
Não. Mesmo em situações excepcionais como calamidade pública ou guerra, o princípio da anterioridade deve ser respeitado, de modo que a cobrança não pode ocorrer antes de decorrido o período posterior à instituição, assegurando informação prévia e tempo para preparo dos contribuintes.• Instituição permitida: A Constituição permite a instituição de empréstimos compulsórios em situações excepcionais, como calamidade pública ou guerra.
• Anterioridade: O princípio da anterioridade deve ser observado, impedindo a cobrança antes de transcorrido o período após a instituição.
• Informação prévia: A observância da anterioridade garante que os contribuintes sejam previamente informados e tenham tempo para se preparar para o pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157674
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, embora a Constituição permita a instituição de empréstimos compulsórios em situações excepcionais, como calamidade pública ou guerra, o princípio da anterioridade deve ser respeitado. Isso significa que a cobrança do empréstimo não pode ser feita antes de um determinado período após a sua instituição, garantindo que os contribuintes sejam previamente informados e tenham tempo para se preparar para o pagamento. Assim, a exceção à anterioridade não se aplica a esses casos, conforme estabelecido pela própria Constituição.
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