Questão FC157675
Julgue o item a seguir, a respeito das diversas espécies de tributos. A União pode instituir empréstimos compulsórios, desde que mediante lei complementar.
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A União pode instituir empréstimos compulsórios, desde que mediante lei complementar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado está CERTO, pois a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 148, autoriza a União a instituir empréstimos compulsórios por meio de uma lei complementar. Essa categoria de tributo possui uma característica peculiar, pois é cobrada do contribuinte de forma obrigatória e sua devolução deve ser feita em determinado prazo. Os empréstimos compulsórios podem ser criados para atender a situações excepcionais, como despesas extraordinárias oriundas de calamidade pública ou em casos de investimentos urgentes que interessem ao país, respeitando sempre a regra da lei complementar. Portanto, ao afirmar que a União pode instituir esse tributo através de lei específica, o item reflete corretamente o ordenamento jurídico brasileiro.
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