Questão FC157676
A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir. Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União, entre outr
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União, entre outros casos, na hipótese de existência de conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA por um motivo fundamental: os empréstimos compulsórios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 são bastante específicos e restringem sua instituição a situações excepcionais. Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN), no seu artigo 15, menciona a possibilidade de empréstimos compulsórios em caso de “conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo”, essa disposição não foi recepcionada pela nova Constituição. A razão para isso é que tal expressão é considerada vaga e ampla, o que não atende aos rigorosos critérios da CF/88. A Constituição, em seu artigo 148, enumera estritamente as hipóteses em que a União pode instituir esse tipo de tributo, limitando-se a calamidade pública, guerra externa ou a urgência em investimento público de relevante interesse nacional. Portanto, ao não estar conforme as diretrizes da Constituição, a hipótese do CTN se torna inaplicável, representando uma salvaguarda ao contribuinte contra imposições tributárias imprecisas e arbitrárias.
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