Questão FC157677
Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Empréstimos compulsórios no caso de investim
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Empréstimos compulsórios no caso de investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional — como a reconstrução de escolas e hospitais atingidos por enchentes — dada a urgência do investimento público, não se sujeitam à anterioridade do exercício financeiro e à anterioridade nonagesimal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida na questão é incorreta. Embora os empréstimos compulsórios possam ser uma ferramenta valiosa em situações que demandem recursos financeiros urgentes e de interesse nacional, como a reconstrução de escolas e hospitais afetados por enchentes, isso não significa que estão isentos das regras da anterioridade. Conforme o artigo 148, inciso II da Constituição Federal de 1988, a instituição desses empréstimos deve respeitar o princípio da anterioridade anual, prevista no artigo 150, III, "b", que estabelece que a cobrança de tributos só pode ocorrer no exercício seguinte à sua instituição. Portanto, mesmo diante da urgência, esses empréstimos compulsórios não se afastam da exigência de planejamento fiscal adequado. Além disso, em relação à anterioridade nonagesimal, este também deve ser observado para os empréstimos do inciso II do artigo 148, exceto casos de calamidade pública ou guerra, conforme estipulado no inciso I. Por isso, a resposta correta é que a afirmação está ERRADA.
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