Questão FC157678
No que se refere a tributos, julgue o item a seguir. O empréstimo compulsório, criado para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa o
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O empréstimo compulsório, criado para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou iminente, é um tributo que atende ao princípio da não afetação da receita pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é INCORRETA. O empréstimo compulsório é uma modalidade de tributo que deve ser instituída por meio de lei complementar, sendo sua finalidade voltada para o financiamento de despesas extraordinárias, como aquelas geradas por calamidade pública ou guerra externa. Um aspecto fundamental a ser destacado é que, conforme o artigo 148 da Constituição Federal, os recursos oriundos desse tributo são vinculados às despesas específicas que motivaram sua criação. Isso significa que a receita não pode ser utilizada de forma genérica, mas deve ser direcionada exclusivamente ao atendimento da necessidade que lhe deu origem. Assim, afirmar que o empréstimo compulsório obedece ao princípio da não afetação da receita pública é uma falácia, dado que este tributo se caracteriza exatamente pela afetação de sua receita à finalidade estabelecida pela norma criadora. Em resumo, o empréstimo compulsório possui uma natureza vinculada, desmentindo a ideia de liberdade na utilização de sua arrecadação, o que torna a afirmação da questão incorreta.
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