Questão FC157679
A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue o item a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É legítima a instituição, pelos estados, de contribuição de intervenção no domínio econômico que esteja atrelada à exploração de petróleo realizada no respectivo território.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é INCORRETA.
Isso se deve à distribuição das competências tributárias delineadas pela Constituição Federal de 1988. O artigo 149 da CF estabelece que a criação de contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs) é uma prerrogativa exclusiva da União. Assim, qualquer iniciativa dos estados em instituir tal contribuição, especialmente voltada à exploração de petróleo, fere o princípio da exclusividade.
Essa exclusividade serve para assegurar uma uniformidade na gestão das atividades econômicas, evitando a fragmentação de regras que poderiam, por sua vez, gerar insegurança jurídica e obstáculos à atividade econômica. Portanto, conforme a diretiva constitucional, os estados não podem implantar CIDEs, pois essa competência é reservada apenas à União. Logo, a sentença está ERRADA, pois os estados não possuem respaldo legal para instituir essa contribuição relacionada à exploração petrolífera em seus territórios.
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