Questão FC157680
A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue o item a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A cobrança de taxa como contraprestação pelo serviço público de iluminação pública não encontra amparo constitucional, ante a indivisibilidade do serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão que envolve a taxa de iluminação pública e sua legalidade constitucional é bastante elucidativa sobre a natureza dos tributos e a legislação que os rege. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro: a iluminação pública representa um serviço de caráter indivisível e, portanto, não deve ser remunerado por taxas, que exigem uma contraprestação direta e específica ao usuário. A indivisibilidade do serviço implica que todos os cidadãos de uma determinada localidade se beneficiam coletivamente da iluminação pública, sem que haja uma distinção precisa entre os que pagam e os que não pagam. Assim, essa atuação está alinhada com a Súmula Vinculante nº 41, que afirma que esse serviço não pode ser custeado através de taxas. A solução para a remuneração deste serviço surgiu com a Emenda Constitucional nº 39/2002, que introduziu a Contribuição de Melhoria, a COSIP (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública), possibilitando aos Municípios e ao Distrito Federal a criação de uma contribuição que se adeque ao princípio da universalidade do serviço. Em suma, a afirmação está correta ao considerar que a taxa para iluminação pública carece de respaldo constitucional, devendo ser utilizada uma contribuição específica para este intuito.
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