Questão FC157681
Julgue o item que se segue, relacionado ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. Os municípios possuem competência para instituir contribuição para o c
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os municípios possuem competência para instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, cuja cobrança poderá constar na fatura de consumo de energia elétrica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA e reflete um entendimento importante sobre o papel dos municípios na gestão de tributos.
De acordo com a Emenda Constitucional 132/2023, foi introduzido o art. 149-A na Constituição Federal, permitindo que os Municípios instituam contribuições específicas para o custeio, expansão e melhoria não apenas do serviço de iluminação pública, mas também de sistemas de monitoramento voltados à segurança e conservação dos espaços urbanos.
Essa mudança é significativa, pois amplia as possibilidades de receitas municipais, facilitando a cobrança na fatura de energia elétrica, o que torna o sistema mais eficiente e acessível ao cidadão.
Os municípios podem, portanto, criar essa contribuição a partir de leis locais, observando os princípios da legalidade e da anterioridade tributária, entre outros previstos no art. 150. Assim, a contribuição pode ser utilizada para garantir a segurança e a qualidade de vida nas regiões urbanas, o que é uma demanda crescente da sociedade. Essa possibilidade foi inovadora e pragmática, permitindo que recursos sejam rapidamente disponibilizados para ações de segurança e cuidado com os logradouros públicos.
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