Questão FC157683
Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle. Os recursos provenientes das contri
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do empregador e descontadas dos empregados destinam-se ao custeio das despesas da seguridade social, ou seja, despesas com saúde, assistência e previdência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque as contribuições sociais calculadas sobre a folha de pagamento, tanto do empregador quanto dos empregados, têm um destino muito específico dentro do sistema de seguridade social, conforme estabelecido no art. 195 da Constituição. Essas contribuições são, na verdade, direcionadas exclusivamente para o custeio da previdência social, o que inclui o financiamento de benefícios como aposentadorias e pensões. O art. 167, XI é claro ao proibir a utilização desses recursos para outras despesas que não estejam diretamente relacionadas ao pagamento de benefícios previdenciários. Portanto, é fundamental entender que, embora a seguridade social compreenda saúde, assistência e previdência, as contribuições sociais mencionadas têm como objetivo primário garantir os direitos previdenciários dos trabalhadores, e não podem ser desviadas para financiar áreas como a saúde ou a assistência social. Dessa forma, todas as receitas geradas por essas contribuições devem ser aplicadas unicamente na previdência, conforme a lógica do equilíbrio financeiro e atuarial que rege o sistema, conforme o art. 201 da Constituição.
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